EXCELENTÍSSIMO SENHOR .............................., JUÍZ DE DIREITO DO SEGUNDO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE AQUIDAUANA – MS.
“os advogados têm seu código de direitos e de deveres”
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Autos do Processo de Código nº 0801016-48.2011
Intermediado em causa própria, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO, com objetivo de requerer a DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL, com fundamento no art. 229, I, do Código Civil; art. 347, II do CPC; art. art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia - OAB) e arts. 25 e 26 ambos do Código de Ética - OAB, fazendo para tanto, face aos fundamentos assim alinhavados:
D O C Ó D I G O C I V I L
Artigo 229 - NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A DEPOR SOBRE FATO: (...)
I - CUJO RESPEITO, POR ESTADO OU PROFISSÃO, DEVA GUARDAR SEGREDO;
D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L
CPC - Artigo 347 - A PARTE NÃO É OBRIGADA A DEPOR DE FATOS: (...)
II - A CUJO RESPEITO, POR ESTADO OU PROFISSÃO, DEVA GUARDAR SIGILO”.
D O E S T A T U T O D A O. A. B.
ART. 7º - SÃO DIREITOS DO ADVOGADO: (...)
XIX - RECUSAR-SE A DEPOR como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou SOBRE FATO RELACIONADO COM PESSOA DE QUEM SEJA OU FOI ADVOGADO, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
D O C Ó D I G O D E É T I C A D A O. A. B.
O Código de Ética e Disciplina qualifica o sigilo profissional como dever, impondo ao advogado seu respeito conforme arts. 25 e 26, verbis:
Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.
Art. 26. O ADVOGADO DEVE GUARDAR SIGILO, MESMO EM DEPOIMENTO JUDICIAL, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.
D A S J U R I S P R U D Ê N C I A S
Assim, em regra, o Advogado não pode prestar depoimento sobre fatos que constituem sigilo profissional, por se tratar de vedação de ordem pública.
Conforme precedente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, o testemunho de Advogado sobre fatos que constituem sigilo profissional, mesmo quando autorizado pelo cliente, pode caracterizar infração ética, neste sentido:
(RT 585-58): “A ética profissional impede o advogado de fornecer ao adversário de seu anterior constituinte os elementos que podem, eventualmente, servir a seu demérito. Assim, se a sindicância requisitada faz parte do dossiê do caso anterior, sendo própria do advogado que atendeu o caso, ou do mesmo departamento jurídico, vedado é fornecer a estranhos ou adversários, sob pena de quebra do sigilo e da ética profissionais”.
(RT 773/663) que diz: “O advogado, em Pleno Estado Democrático de Direito, no exercício pleno de seus direitos e prerrogativas, tem o dever de guardar o sigilo profissional “mesmo quando autorizado ou solicitado por seu constituinte”. É imperativo que exista um nexo entre o exercício profissional e o recebimento dos segredos, costumando a doutrina distinguir entre segredos comunicados e segredos surpreendidos, inexistindo da confidência, pois basta que a fidúcia tenha como patamar a profissão pelos deveres inerentes. Não pode o advogado ser constrangido a prestar declarações em inquérito policial, ou no curso da ação penal, arrolado pelas partes do litígio, compromissado ou não, sobre fatos que tenha ciência em razão de sua condição, direta ou indiretamente, obrigado pela ética e pelo dever absoluto de guarda do segredo.”
NESSE SENTIDO, SEGUE JULGADOS DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/SP:
SIGILO PROFISSIONAL - DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA - O sigilo profissional constitui-se em um direito do Advogado, pelo art. 7º, XIX, do Estatuto, ao impedi-lo de prestar depoimentos como testemunha em processo no qual funcionou ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi Advogado. Não pode o sigilo ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando afrontado pelo próprio cliente, como preceitua o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
(Proc. E - 1.431 - v.u. - Rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI)
TESTENHUMA - ADVOGADO INSTADO A DEPOR COMO TAL SOBRE FATO RELACIONADO COM O SEU PATROCÍNIO - ÓBICE.
Deve o advogado recusar-se a prestar depoimento, como testemunha, sobre fato relacionado com seu patrocinado, ainda que seja por este solicitado ou autorizado. Proibições e impedimentos legais para fazê-lo (Art.207 do CPP, Arts.405, parágrafo segundo, III e 406, II do CPC). Sigilo obrigatório em razão da profissão ou ofício. Direito e dever de respeitá-lo à vista das normas que regulam a profissão (Art.87, inc.VII, Art.89, inc.XIX, Art.103, inc.VIII, Art.107, inc.II do Estatuto da OAB; Seção I, III, "a" do Código de Ética Profissional).
(Proc. E-1096 - V.U. Relator Dr. Antônio Fittipaldi - Revisor Dr. José Eduardo Dias Collaço - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa)
SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHO JUDICIAL - DIRETRIZ FIXADA PELO PROCESSO E-1.431 - SEÇÃO DEONTOLÓGICA
O sigilo profissional, mormente se o teor do depoimento judicial a ser prestado perante a autoridade judiciária se relacione com as anteriores causas, que patrocinou ou de quem seja ou foi advogado, ainda que autorizado pelo cliente, impõe a obrigação de, comparecendo em juízo, recusar-se o consulente a quebrá-lo, por constituir-se em dever do advogado, pelo artigo 7º, xix, do Estatuto. Não pode o sigilo ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando afrontado pelo próprio cliente, como preceituam os artigos 25 e 26 do CED DA OAB.
(V.U. Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 20/11/1997).
SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHA - DEPOIMENTO JUDICIAL DE ADVOGADO AUTORIZADO PELO CLIENTE
Advogado que tenha oficiado em medida cautelar preparatória, quer constituído diretamente, quer por força de substabelecimento de procuração, está impedido de depor como testemunha, no processo principal, ainda que a pedido e com autorização de quebra do sigilo profissional pelo ex-cliente. O sigilo profissional é de ordem pública e a sua quebra está regulamentada. Imperativo de observância estrita dos arts. 25 e 26 do CED e arts. 33 e 34, inciso VII do EAOAB. (Proc. E-1.797/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Revª. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI- Presidente Dr. ROBISON BARONI.
“Caso o advogado, em qualquer circunstância, ao invocar o sigilo profissional e recusar-se a depor como testemunha, e o juiz proceder a advertências verbais de sanções civis ou criminais, deve o advogado socorrer-se das prerrogativas que o Estatuto da Advocacia lhe confere, que é o instrumento garantidor destas prerrogativas (art. 7º, inciso XVII – desagravo). Recusar-se a depor invocando o Estatuto da Advocacia é direito garantido em qualquer código de processo que diga respeito ao exercício da profissão. h) Precedentes: 1.797; 2.345; 1.169; 1.431; 1.965; 2.070; 2.499; 2.531; 2.846; 2.969; 3.846.” (Proc. E-4.037/2011 - v.u., em 18/8/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf). (Fonte do exposto acima: site da OAB-SP, www.oabsp.org.br, Tribunal de Ética, Ementário - 546ª Sessão, de 15/9/2011.)
SIGILO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA QUE, EXCEPCIONALMENTE, ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO SEM CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA - ADVOGADO ACUSADO INJUSTAMENTE POR CLIENTE DA PRÁTICA DE CRIME - NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO SIGILO PARA PROMOÇÃO DE DEFESA DO ADVOGADO - HIPOTESE AUTORIZADA EXPRESSAMENTE POR LEI, ARTS 25 EO CED E 3º CAPUT DA RESOLUÇÃO 17/2000 DO TED-1-SP - JUSTIFICATIVA LEGAL QUE, SE E QUANDO CONFIGURADA, EXCLUI A ILICITUDE DA CONDUTA DESDE QUE AS REVELAÇÕES SEJAM FEITAS NOS ESTREITOS LIMITES NECESSÁRIOS À DEFESA DO ADVOGADO - O PROFISSIONAL ASSUME RESPONSABILIDADE PESSOAL SOBRE AS REVELAÇÕES - JUSTIFICANDO PERANTE A ORDEM SUA NECESSIDADE DE FAZÊ-LO, PODERÁ AFASTAR A INFRAÇÃO PREVISTA PELO ART. 34, VII EOAB, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 17/2000 TED I/SP.
O sigilo profissional é instrumento indispensável para garantir a plenitude do direito de defesa do cidadão porque assegura ao cliente a inviolabilidade dos fatos expostos ao advogado.
Por isso se lhe atribui status de interesse geral e matéria de ordem pública.
O advogado que toma conhecimento de fatos expostos pelo cliente não pode revelá-los nem deles se utilizar em benefício de outros clientes ou no seu próprio interesse, devendo manter-se em silêncio e abstenção eternamente.
O profissional que desrespeita esse princípio está sujeito à infração disciplinar (art. 34, inciso VII do EOAB) e se sujeita à tipificação do crime de violação de segredo profissional previsto no art. 154 do Código Penal.
Porém, se o advogado foi injustamente acusado pelo cliente de ter cometido atos que não cometeu e que irão lhe trazer prejuízos, ou quando seja injustamente ameaçado, é imperioso que possa se defender de tais acusações, não sendo admissível que o direito de defesa do advogado seja tolhido pelos preceitos éticos. O advogado não pode ter seu direito de defesa prejudicado ou em menor amplitude que direito de defesa dos demais cidadãos. Se sofrer acusação ou ataque, poderá revelar fatos acobertados pelo manto do sigilo profissional com fundamento nos arts. 25 do CED e 3º, da Resolução 17/2000 do TED-I SP. Todavia a excludente de ilicitude só lhe aproveita se as revelações forem feitas no estrito limite e interesse de sua defesa, advertindo-se o advogado que assume pessoalmente a responsabilidade pela violação (art. 4º da Resolução 17/2000). (V.U., em 17/03/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).
O testemunho do advogado, quanto a assunto que constituam dever de sigilo profissional, em tese configuram infração disciplinar ética, punível nos termos do art. 34, VII c/c art. 36, I, do Estatuto da OAB, podendo até, ser caracterizado como crime de violação de segredo profissional, segundo o art. 154 do Código Penal.
Esse dever de guardar sigilo não está limitado a um tempo determinado, tanto que se prolonga de forma indefinida, não importando se o segredo foi confiado por cliente, adversários, ou ainda por outros profissionais da classe, conforme doutrina:
“Não há dever de sigilo apenas na Constancia da prestação do serviço. Ao contrario, prolonga-se no tempo, indefinidamente, assim como prolonga-se no espaço: o que se ouviu, em virtude da condição de advogado (o que não se limita às conversas com o cliente ou constituinte) deve ser preservado.” (MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 2ªEd. São Paulo: Atlas, 2003, p. 362).
DOS REQUERIMENTOS
O escritório BRITTO ADVOCACIA é, e sempre será austero na defesa dos interesses dos constituintes, porém, a robustez e o destemor que orientam a nossa conduta, jamais foram às raias de atingir a dignidade de nossos clientes, assim, mesmo não havendo problema algum em depor em Juízo, até porque o maior interessado nesta ação é o próprio Embargado, requer este a dispensa do depoimento pessoal, haja vista O SIGILO e a ÉTICA PROFISSIONAL, ATÉ MESMO PARA RESGUARDAR A PRÓPRIA EMBARGANTE DO QUE FOI DITO DENTRO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO DO EMBARGADO, ora Exeqüente da ação principal;
Requer ainda, que seja decretada a preclusão; a intempestividade e o indeferimento do pedido da Embargante na produção de quaisquer provas, uma vez que até o presente, não se manifestou em relação ao despacho de folhas 76/86 dos autos, publicado no Diário da Justiça nº 2566 - Campo Grande-MS, 12 de janeiro de 2012.
Por ora, é o que se pede e requer.
Aquidauana – Mato Grosso do Sul, 16 de janeiro de 2.012.
