DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL NO TJMS - r$ 10.000,00

No que tange à fixação do quantum indenizatório, os valores que vem sendo arbitrados pelo TJMS, é a seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ACOLHIDA PARCIALMENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) Estes fatos devem ser levados em consideração para a fixação do quantum a título de dano moral por negativação indevida, de forma que o valor fixado em cinco mil reais deve ser DUPLICADO a fim de que se cumpra a finalidade preventiva da condenação por tal dano (“punitive damage”), de forma que a requerida deixe de reiterar condutas ilegais no meio social (…).
(TJMS; AC-Sum 2011.032668-5/0000-00; Campo Grande; PRIMEIRA Turma Cível; Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves; DJEMS 15/12/2011; Pág. 30)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR MAJORADO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO PROVIDO.  É firme o entendimento de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumido, isto é, prescinde de prova. Basta a ocorrência do evento lesivo para que surja, automaticamente, o dever de indenizar. Sofrimento moral que cumpre indenizar de forma a garantir o caráter aflitivo da condenação, sem, no entanto, gerar, para a demandante, ganhos injustificados.  De qualquer sorte, na quantificação, há se ponderar sobre a extensão dos incômodos sofridos e atitudes adotadas para minimizá-los, bem como observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.  (TJ/MS – 2ª Câmara Cível – AC nº Apelação – Nº 0801018-37.2012.8.12.0052 – Anastácio – Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues – Julgamento: 16/12/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS MAJORADA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Indenização majorada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação dos danos morais causados, sobretudo pelo constrangimento, humilhação e prejuízos advindos do abalo ao direito de crédito do autor ocasionados pela conduta da recorrida, em observância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente por se tratar de instituição financeira de porte nacional e que, não raro, comete a mesma irregularidade. Além disso, o valor não refoge ao limite normalmente adotado por este Tribunal. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) IV – Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, apenas para ELEVAR O VALOR DOS DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), mantendo-se os demais termos da sentença. (TJMS; AC 2012.000892-4/0000-00; Campo Grande; QUARTA Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJEMS 15/03/2012; Pág. 30)

“(…) AFIGURA-SE RAZOÁVEL A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo agido com prudência e moderação o magistrado de primeiro grau, diante das peculiaridades do caso, atendendo aos fins a que se destina, sem ocasionar enriquecimento do autor e dentro das possibilidades econômicas do devedor. Recurso conhecido e improvido.” (TJMS; AC-Or 2012.002613-5/0000-00; Três Lagoas; QUARTA Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Dorival Renato Pavan; DJEMS 24/02/2012; Pág. 24)

“(…) SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 10.000,00 (…)” (TJMS; AC-Or 2012.000659-7/0000-00; Amambaí; QUARTA Câmara Cível; Rel. Des. Josué de Oliveira; DJEMS 24/07/2012; Pág. 45)
APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO NÃO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, ainda mais quando decorre de dívida proveniente de contrato não realizado pelo consumidor, constrangimento QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (dez mil reais), (…) (TJMS; AC-Or 2012.015633-5/0000-00; Campo Grande; QUINTA Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJEMS 03/07/2012; Pág. 33)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESTÃO A EMOLDURAR O CASO EM COMENTO, ENTENDO COMO JUSTO O VALOR DE R$ 10.000,00 (dez mil reais), (…). (TJMS; AC-Or 2012.015209-0/0000-00; Campo Grande; QUINTA Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJEMS 03/07/2012; Pág. 39)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO DO BANCO. NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO. A quebra indevida do sigilo bancário gera dano moral. Inexistindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador com fulcro nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo o montante ser majorado, se fixado aquém daquilo que se mostra justo. (Apelação nº 0031372-71.2011.8.12.0001, 1ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Sérgio Fernandes Martins. j. 18.05.2015).

APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O CONSUMIDOR – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – MONTANTE QUE NÃO COÍBE O BANCO A EVITAR FUTUROS PROCEDIMENTOS QUE VIOLAM OS DIREITOS DO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, ainda mais quando decorre de dívida não comprovada pela instituição financeira, constrangimento que justifica a majoração do dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação nº 0061720-09.2010.8.12.0001, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Vladimir Abreu da Silva. j. 14.10.2014).

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – DANO MORAL DEMONSTRADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA QUITADA – NEGLIGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS – DANO MORAL MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. É cediço que a responsabilidade civil decorre da má prestação de serviços, cujo fato ensejou prejuízo ao autor, que se viu obrigado a ingressar com demanda judiciária, para ter declarada como indevida uma dívida já quitada. Embora a parte ré/apelante procure eximir-se da responsabilidade pelos danos causados à parte requerida, alegando, para tanto, que não deu causa ao ocorrido, tenho que não merece prosperar a tese defensiva, pois presumida a ocorrência dos danos, tendo em vista a natureza da responsabilidade (objetiva), já que prestadora de serviços. Assim, diante da irregularidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, resta configurado o ato ilícito praticado pela ré, impondo-se o ressarcimento pelos danos morais provocados. Com efeito, reduzir o valor da indenização por dano moral fixada na decisão a quo, seria um estímulo para que a apelante continue a praticar atos de desleixo e má administração, de forma que a indenização não se prestaria a sua finalidade pedagógica-punitiva-educativa. RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Com relação ao arbitramento dos danos morais reputo que o valor fixado pelo magistrado a quo reputa-se insuficiente, pois deve-se levar em conta a necessidade de satisfazer a dor da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novo atentado. Além do mais, o efeito ressarcitório do dano moral sofrido pela parte deve ser visto também pelo cunho pedagógico, cujo valor arbitrado deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto. Por vislumbrar na espécie a presença dos elementos formadores da responsabilidade civil, à vista de que o registro do nome do requerente na SERASA/SPC teve origem em cobrança de débito já quitado, nos moldes já referidos, retifico a decisão exarada, de modo a majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação nº 0047120-12.2012.8.12.0001, 1ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Divoncir Schreiner Maran. j. 14.10.2014).

APELAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro (in re ipsa), ainda mais quando originada de dívida proveniente de contrato não realizado pelo consumidor. 2 – Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS – CLÁUSULA AD EXITUM – NÃO CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A indenização fixada em R$ 8.000,00, deve ser majorada nas circunstâncias para R$ 10.000,00, montante este que reflete o caráter compensatório para a vítima e sancionador da empresa de telefonia que agiu sem tomar as cautelas de praxe ao cadastrar no serviço de proteção ao crédito consumidor que sequer contratou seus serviços. 2 – A inclusão do valor despendido a título de honorários contratados na condenação referente a perdas e danos somente é justificável quando visa a recompor o patrimônio da parte vencedora, todavia, perde a razão de ser quando não houve qualquer desembolso, sendo a condenação por honorários de sucumbência pagamento legítimo ao procurador da parte pelos serviços prestados na demanda, ao passo que conclusão diversa não se afasta da possibilidade de enriquecimento indevido em detrimento da parte sucumbente. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação nº 0810883-09.2013.8.12.0001, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Vladimir Abreu da Silva. j. 07.10.2014).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO – CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO – REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – CONTINUIDADE NA COBRANÇA DO VALOR DO PRODUTO – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM – RECURSO NÃO PROVIDO. Em que pese o esforço da apelante em demonstrar que a inscrição do nome da requerente juntos aos órgãos de proteção ao crédito não lhe causou prejuízos de ordem material, moral e financeira, porquanto tal acontecimento configuraria apenas mero aborrecimento, há de se reconhecer a má prestação dos serviços e consequente dever de indenizar. Não há que se falar em culpa exclusiva da administradora de cartões, pois as providências estavam ao alcance da empresa apelante que, uma vez verificado o erro, deveria proceder à imediata exclusão do apontamento. Sem reduzir a indenização a valor ínfimo, respeitado o seu caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo, mantêm-se o valor arbitrado a título de danos morais. RECURSO ADESIVO – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA – LUCROS CESSANTES – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurada a conduta culposa da apelada, o prejuízo material e imaterial e o nexo de causalidade entre ambos, e sopesadas as particularidades que envolveram os fatos, bem como suas consequências, a indenização deve ter seu valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Apelação nº 0017444-19.2012.8.12.0001, 1ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Divoncir Schreiner Maran. j. 23.09.2014).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – COBRANÇAS IRREGULARES – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, ainda mais quando decorre de dívida proveniente de cobranças irregulares não condizentes com o serviço de telefonia contratado, constrangimento que justifica a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação nº 0043373-59.2009.8.12.0001, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Vladimir Abreu da Silva. j. 18.09.2014).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – REVELIA – OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE PELOS DANOS RECLAMADOS – VERIFICADO – DANO MORAL – EXISTENTE – REDUÇÃO DO VALOR – NEGADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao apelante em contestação comprovar que o contrato reclamado foi sim firmado com o apelado, porquanto este alegou na inicial que nunca celebrou o pacto que originou o débito que causou a negativação de seu nome em órgão restritivo. As instituições financeiras fornecedoras de produtos e serviços são responsáveis pela averiguação da titularidade e veracidade dos documentos apresentados no momento da contratação. Ficando demonstrada a inclusão indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, a apelante deve ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, pois a sua negligência e falta de cautela, fez com que o apelado tivesse seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em virtude de inadimplemento de débito que não contraiu. O valor da indenização pelos danos morais não deve ser reduzido, pois se mostraria adequado ao caráter repressivo-pedagógico. Os honorários advocatícios estão corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação quando atende ao que dispõe o artigo 20, § 3º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código de Processo Civil, porquanto o trabalho dos advogado foram realizados com zelo e, ainda, se observa no caso a importância da causa, o bom trabalho realizado e o tempo despendido para o seu serviço foi considerável. APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE, PORÉM NÃO NO MONTANTE REQUERIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização pelos danos morais deve ser majorado de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois referida quantia não se mostra nem tão baixa – assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais – nem tão elevada – a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa. (Apelação nº 0802173-37.2013.8.12.0021, 2ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Marcos José de Brito Rodrigues. j. 15.04.2014).

AGRAVOS REGIMENTAIS – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO PELA EMPRESA E REDUÇÃO PELA AUTORA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONSUMO NÃO COMPROVADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DANOS MORAIS R$ 10.000,00 – REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na apuração da indenização por dano moral, deve o julgador, atendendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida. (Agravo Regimental nº 0801109-49.2013.8.12.0002, 2ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Marcos José de Brito Rodrigues. j. 15.04.2014).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS – DÉBITOS TAMBÉM SOB DISCUSSÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR – DANO MORAL EXISTENTE – RECURSO PROVIDO. A preexistência de inscrições no cadastro de inadimplentes que também estejam sendo objeto de outras ações que discutem sua ilegitimidade não desnatura a pretensão indenizatória da presente ação, sob pena de estar-se cogitando de presunção (legitimidade dos débitos anteriores) em prejuízo do consumidor, afastando assim a aplicação de princípios que fundamentam a proteção daquele, em especial o que ressalta sua hipossuficiência. Inaplicável nas circunstâncias a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, ainda mais quando decorre de dívida proveniente de contrato não realizado pelo consumidor, constrangimento que justifica a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Apelação nº 0802334-23.2012.8.12.0008, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Vladimir Abreu da Silva. unânime, DJ 18.12.2013).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PAGAMENTO DE PARCELA DE RENEGOCIAÇÃO EM DUPLICIDADE – MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA – BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA – ART. 20, § 3º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I – No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão. Por isso, a doutrina menciona que o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. II – Tratando-se de demanda com cunho condenatório a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar a regra contida no artigo 20, § 3º, do CPC, razão pela qual o magistrado está adstrito aos parâmetros máximo e mínimo do supracitado dispositivo legal. (Apelação nº 0035417-84.2012.8.12.0001, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Marco André Nogueira Hanson. unânime, DJ 17.12.2013).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – ALTERAÇÃO EX OFFICIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A inscrição e/ou a manutenção indevida em cadastros de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova. II – O ressarcimento do dano moral tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor a praticar novos atos da mesma natureza. É preciso levar em conta, ainda, as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para ressarcir o ofendido pelo sofrimento suportado. III – As circunstâncias que permeiam a lide revelam que a requerente sofreu grave ofensa a direito da personalidade, o que, associado à grande capacidade econômica da requerida – instituição de ensino superior presente em 21 Estados do Brasil e com mais de 70 unidades – evidencia que a fixação do valor indenizatório pela instância de origem não basta para a compensação do prejuízo moral, nem representa valor suficiente para desestimular a apelada a praticar atos da mesma natureza. IV – Configurado o ato ilícito, o prejuízo imaterial e o nexo de causalidade entre ambos, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização deve ter seu valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende satisfatoriamente à dupla finalidade da indenização por danos morais, qual seja, confortar a vítima pelo dano e punir seu causador. V – O termo inicial de incidência dos juros de mora, por representar matéria de ordem pública, pode ser alterado ex officio pela Instância Recursal. VI – Se a indenização por danos morais é arbitrada com lastro na responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. VII – Recurso conhecido e provido. (Apelação nº 0816733-78.2012.8.12.0001, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Marco André Nogueira Hanson. unânime, DJ 10.12.2013).

Tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação do dano moral estaria mais consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMS; APL 0077360-86.2009.8.12.0001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 15/10/2012; Pág. 40)

“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 10 VEZES SOBRE O SALDO PROTESTADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  O valor da indenização fixada a titulo de dano moral causado por protesto indevido de titulo já pago, não pode ser simbólico, mas deve pesar sobre o bolso do ofensor, como um fator de desestimulo a fim de que não rescinda na ofensa, razão pela qual se impõe a majoração da indenização, se ela não condiz com o grau de culpabilidade do ofensor, com as conseqüências do ato e com as condições econômicas do causador do dano”
(Apelação Cível – Classe B – XV, 711644. Nova Andradina. Rel. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09/02/2000, DJ-MS, 13/03/2000, pag. 04).

Confira a respeito os seguintes julgados:

(TJMS; APL 0042275-68.2011.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay; DJMS 15/10/2012; Pág. 32)

(TJMS – AC n. 2011.013129-9 (R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais)).

(TJMS AC 2011.002155-8 (R$ 10.000,00 (dez mil reais)).

Em sentido semelhante é a jurisprudência do c. STJ ao fixar indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em situação semelhante onde houve a inscrição indevida da vítima em rol de maus devedores:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Alterar a conclusão da Corte local acerca do descumprimento do dever legal, de notificação prévia, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ.
2. A decisão agravada, que fixou a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da inscrição em cadastro de restrição ao crédito sem a notificação prévia, adequou o valor aos patamares firmados pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 137.932/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 27/04/2012)