EXCELENTÍSSIMO SENHOR ____, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAL HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE ____-UF.
Autos do Processo de Código nº ____
(____)
Intermediados por seu mandatário ao final subscrito -
instrumento procuratório ora acostado, comparece com o devido respeito a sua
Excelência, ____, brasileiro, casado, desempregado, CI nº ____, SSP/UF, CPF nº
____, residente e domiciliado na Rua ____, nº 2036, Bairro ____, CEP ____, na
cidade de ____, Estado do ____, no prazo legal - art. 188 do CPC, com o
objetivo de apresentar
DEFESA PRELIMINAR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE
POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE
Expondo para tanto, as razões fáticas, que secundados pelos
pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana:
DA PRELIMINAR - BENESSES DA GRAÇA
Inicialmente, visando o Vetusto Princípio da Boa-fé e, da
Veracidade, informa o Requerente que é ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA, assim, não
possui condições e arcar com as custas processuais. Neste ínterim, faz-se
necessário observar, que nada impede que a parte contrária (via incidente
próprio), promova a defesa cabível para suspender a benesse pleiteada.
"Comarca de ____ -UF
Autos nº ____
Ação: Impugnação à Justiça Gratuita
Vistos, etc.
(...) É ônus das Impugnantes comprovarem que a situação que
permite o benefício da gratuidade pelo Impugnado de fato não existe, de modo a
desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita pelo impugnado e
corroborada pelo deferimento da gratuidade."
Cabe a parte contrária impugnar e, não o juiz usar de sua
“IMPARCIALIDADE”, para decidir tal questão.
O Magistrado de Primeiro Grau, não deve negar o benefício da
gratuidade, se não existem provas suficientes e fundamentadas, para o seu
indeferimento.
Ademais, não é dado ao menos no primeiro plano decidir pela
necessidade ou não do benefício, no lugar da parte contrária, real interessada
na sua denegação.
Motivo este, que roga pela concessão.
DA PRELIMINAR - DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CAUÇÃO
O beneficiário da gratuidade não pode ser compelido a
prestar caução, sob pena de frustrar-se o acesso à justiça. Assim, não se exige
caução do Requerido, que litiga sob o pálio das Benesses da Graça.
DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE DE PARTE
Argui, inicialmente, em preliminar sua ilegitimidade passiva
ad causam ao fundamento de que inexiste qualquer relação jurídica entre ____
proprietário da requerida ____ e o Requerido, pois, o mesmo não é titular do
direito em discussão na presente demanda.
Diz-se isto, porque em meados do ano de 2005, o Requerido
____, VENDEU UM TERRENO, no Bairro ____, para a pessoa de ____, onde lhe foi
entregue por ____ uma Procuração Especial dando poderes para que a pessoa de
____, transferisse para seu nome ou de quem este indicasse, já que o mesmo,
disse que iria lotear todo o terreno;
Ocorre que o TERRENO vendido, nunca foi transferido nem para
o nome de ninguém. Ora, mesmo estando o comprador ____, com a PROCURAÇÃO E OS
PODERES PARA QUE, O MESMO, EFETUASSE A TRANSFERÊNCIA DO TERRENO VENDIDO, NUNCA
O FEZ.
Fato este, que causa e vem causando ao Requerido ____, transtornos
que ultrapassam as raias do cotidiano, além de vários aborrecimentos e
constrangimento tais como: o de ser taxado como caloteiro; de ver seu nome
sendo processado pelo Agente Parquetiano; de estar respondendo um processo, sem
sequer tem participação alguma e; por estar sendo cobrado por uma dívida, que
não é tua.
A verdade é tanta sua Excelência, que no próprio inquérito
civil nº ____ que consta da peça acusatória, consta que a pessoa de ____ teria
comprado os lotes do Loteamento ____ de “PROPRIEDADE DA REQUERIDA ____”, onde
seu dono figura como a pessoa de ____.
Disse ainda ____ que não pôde escriturar a propriedade em
seu nome, porque o parcelamento ____ não havia sido averbado no Cartório de
Registro imobiliário.
Ocorre que, seja por má fé da ____ ou esquecimento de seu
representante e proprietário ____, este possui poderes através de procuração
pública para transferir para seu nome ou de terceiros o terreno vendido, e isso
desde o ano de 2002.
Ora, no próprio inquérito civil nº ____, conforme se vê no
ITEM 09 – da Ação Civil Pública, verifica-se que na data de 12 de maio de 2009,
____, representante legal da empresa ____, compareceu a Promotoria de Justiça e
prestou as seguintes declarações (f.8l/81v.):
"ADQUIRIU O LOTEAMENTO ____ DE ____ e ____, em 23 de
outubro de 2002 (...)” (...) QUANDO REALIZOU A COMPRA, TOMOU CIÊNCIA DE QUE
DEVERIA EXECUTAR AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, MAS NÃO TINHA CONDIÇÕES
FINANCEIRAS PARA TANTO. (...) ENTÃO, PASSOU A VENDER OS LOTES PARA QUE COM ESSA
RENDA PUDESSE EXECUTAR O PROJETO E INSTALAR A INFRAESTRUTURA. VENDEU CERCA DE
47 LOTES. CONTUDO, APENAS 29% DOS COMPRADORES QUITARAM SEUS CONTRATOS.
(...)".
Fácil verificar através das próprias declarações da pessoa
de ____, representante legal da empresa ____ quem é o verdadeiro culpado, ou
seja, fácil demonstrar quem deu início ao loteamento e; quem é o verdadeiro
LOTEADOR, já que o mesmo foi quem
promoveu a venda de lotes irregularmente, vendendo parte do todo maior a
várias pessoas, conforme demonstra acima.
A real versão dos fatos é que a pessoa de ____,
representante legal da empresa ____, comprou do Requerido ____, um TERRENO, e
que, após a compra loteou o imóvel e começou a vendê-lo.
Para corroborar com este entendimento, colacionam-se as
jurisprudências, verbis:
Ação ajuizada pelo ministério público, sob a forma de
obrigação de fazer e indenização. Pretensão de regularização de loteamento.
Obrigação do município de exercitar o poder-dever de fiscalização.
Responsabilidade, no mínimo, subsidiária da administração. RESPONSABILIDADE DO
LOTEADOR. RECONHECIMENTO. Multa. Custas. Sucumbência recíproca configurada.
Danos morais e materiais. Descabimento. Sentença alterada em relação as custas.
Recurso oficial. Provido em parte. Tanto a administração, quanto o loteador,
são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação aquele pelo
dever-poder de fiscalização das obras do loteamento; este pela aplicação do
disposto no art. 6º e 47 da Lei nº 6766/79 (...) (TJ-PB; R. of. 033.2001.000463-9/001; Rel.
Juiz Conv. Carlos Martins Beltrão Filho; DJPB 30/03/2010; Pág. 5)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO
IRREGULAR. “AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO
AO OFICIO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER SUPORTADA PELO EMPREENDEDOR. Obras de infraestrutura que igualmente
deverão ser efetivadas pelo loteador. Reparação por danos suportados pelos
adquirentes dos lotes. Inviabilidade. Inexistência de qualquer prova do abalo
sofrido, que não se presume ex vi legis. Insuficiência de parâmetros ou
diretrizes objetivas para o seu arbitramento e quantificação. Honorários
advocatícios. Não cabimento na espécie, porquanto a ação foi intentada pelo
ministério público. Doutrina. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
em parte. Unânime.” (TJRS; AC 70019593045; Camaquã; Décima Oitava Câmara Cível;
Rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes; Julg. 02/09/2010; DJERS 10/09/2010)
Com olhos de lince e, com o foco totalmente na Ação Civil
Pública, através do próprio inquérito civil instaurado sob o nº ____, vê-se do
ITEM 09, que é FÁCIL CONSTATAR QUEM É O LOTEADOR DOS TERRENOS, sendo este, a
pessoa de ____, representante legal da empresa ____.
É de sabença de todos, que é vedado vender ou prometer
vender parcela do loteamento ou desmembramento não registrado (art. 37 da Lei
n. 6.766/79). Não há sequer como ALEGAR IGNORÂNCIA AO FATO, pois aqui vigora o
PRINCÍPIO Ignorantia legis neminem excusat (ninguém pode se escusar que não
conhece a lei).
A Lei de introdução ao Código Civil [Atualmente Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro], também estabelece que:
“Art. 3º: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que
não a conhece.”
Assim, não precisa ter cem olhos como Argos da mitologia
grega para ver que quem foi o LOTEADOR, foi à pessoa de ____, representante
legal da empresa ____.
Da liminar colhe-se, opus citatum:
“Aduz em síntese que ante a omissão do Município, a EMPRESA
____ Prestadora de Serviços de Loteamento Urbano e Rural Ltda., IMPLANTOU O
LOTEAMENTO "____" sobre o imóvel matriculado sob n. ____ do _º
Cartório de Notas e de Registro de Imóveis de ____-UF, dando início à
comercialização dos lotes sem o devido registro(...) (Grifos e destaques não
originais)
DA PRÓPRIA LIMINAR, CONSTA QUEM IMPLANTOU O LOTEAMENTO
“____”, SENDO ESTA A EMPRESA ____.
Clarividente, que o Requerido ____ apenas vendeu o terreno,
não possuindo qualquer vínculo com a pessoa de ____, ou com a empresa ____.
Usando das palavras sempre seguras e sábias do eminente
Desembargador Nildo de Carvalho, o qual sempre dizia em suas decisões “OCEÂNICA
É A JURISPRUDÊNCIA”, neste sentido, é que nos resta trazer decisões que
aniquilam o objeto deste litígio:
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGITIMIDADE
PASSIVA. SUCUMBÊNCIA. O reconhecimento
do descumprimento de antecipação de tutela não precisa ser feito na sentença.
NÃO É RESPONSÁVEL PELA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO AQUELE QUE VENDEU O IMÓVEL
ANTES DO INÍCIO DA IRREGULARIDADE, EMBORA NÃO TENHA SIDO REGISTRADO O CONTRATO. É corresponsável com a cooperativa loteadora
aquele que iniciou o parcelamento irregular do solo. Sucumbência distribuída
conforme o decaimento das partes. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJRS; AC 70035026681; Porto Alegre; Vigésima
Segunda Câmara Cível; Rela. Desa. Rejane Maria Dias de Castro Bins; Julg.
27/05/2010; DJERS 15/09/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
EX-PROPRIETÁRIA, PROMITENTE VENDEDORA DA ÁREA DE TERRAS LOTEADA. PRELIMINAR
ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. EXEGESE DO ART. 40 DA
LEI 6.766/79 E ART. 30, VIII DA CF. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES DE FAZER E IMPOSIÇÃO DE MULTA ASTREINTES. PRECEDENTES DO STJ E DO
TJRS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA DA EMPRESA ARROZEIRA
BRASILEIRA S/A E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA, EM
PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível nº
70039578653, 1ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Jorge Maraschin dos Santos. j.
28.09.2011, DJ 07.10.2011).
Para arremate, outro não pode ser o entendimento em relação
à ilegitimidade do Requerido ____.
Noutro giro, cabe ressaltar que o Requerido nunca realizou
Contrato Particular de Exploração Conjunta de Empreendimento Imobiliário de
Loteamento com a empresa ____ Ltda., tendo apenas vendido para a Empresa ____
seu terreno.
QUER PROVA MAIS IMPORTANTE DE QUE A PRÓPRIA DECLARAÇÃO DA
PESSOA QUEM COMPROU O LOTE (ITEM 1 - Ação Civil Pública), sendo esta a pessoa
de ____, o qual, disse que comprou o lote da empresa ____.
O Requerido jamais manteve qualquer negócio com a Empresa
____, APENAS realizou a venda de seu terreno.
Assim, uma vez que a venda do imóvel é fato incontroverso e,
que o Requerido ____, também foi alvo das artimanhas do senhor ____,
representante legal da empresa ____, é que se deve impor a sua imediata
exclusão da lide.
É esta, a história relevante deste processo.
DO MÉRITO
Resta-nos apenas demonstrar a não participação do Requerido
____ nos autos da Ação Civil Pública.
Fácil é demonstrar tal alegação:
1º - PRIMEIRO, porque fácil verificar através das
declarações colecionadas na própria Ação Civil Pública que o Requerido ____ não
participou de qualquer tipo de ato ilegal.
2º - SEGUNDO, porque a pessoa de ____ (ITEM 1 – da Ação
Civil Pública), disse ter comprado o lote da Empresa ____;
3º - TERCEIRO, porque a própria pessoa de ____,
representante legal da empresa ____, (ITEM 9 – da Ação Civil Pública), disse que ADQUIRIU O IMÓVEL DE ____, em 23 de
outubro de 2002. DISSE AINDA QUE QUANDO REALIZOU A COMPRA, TOMOU CIÊNCIA DE QUE
DEVERIA EXECUTAR AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, MAS NÃO TINHA CONDIÇÕES
FINANCEIRAS PARA TANTO. ENTÃO, PASSOU A
VENDER OS LOTES PARA QUE COM ESSA RENDA PUDESSE EXECUTAR O PROJETO E INSTALAR A
INFRAESTRUTURA. VENDEU CERCA DE 47 LOTES. CONTUDO, APENAS 29% DOS COMPRADORES
QUITARAM SEUS CONTRATOS.
4º - QUARTO, porque da própria da própria liminar destes
autos, colhe-se, que a EMPRESA ____, IMPLANTOU O LOTEAMENTO "____"
sobre o imóvel matriculado sob n. ____ do _º Cartório de Notas e de Registro de
Imóveis de ____-UF, dando início à comercialização dos lotes sem o devido
registro(...) (Grifos e destaques não originais)
Ora, se não houve Escrituração do Imóvel, foi por culpa única
e exclusiva da Empresa ____, realizada através do senhor ____, o qual detinha
poderes através de Procuração para efetuar a transferência do Loteamento para
seu nome ou de quem quisesse.
Só pela declaração das pessoas de (____, ____ e ____),
constantes na Ação Civil Pública nos ITENS 01-09-10, fácil constatar, a COMPRA
e a VENDA DO LOTEAMENTO, bem como quem é o LOTEADOR DO TERRENO VENDIDO.
Importante destacar que desde o ano de 2002, o terreno
encontra-se sob a posse de ____, representante legal da empresa ____.
O REQUERIDO É AUTÔNOMO VIVENDO DE SEU TRABALHO DIGNO E
HONESTO, SENDO TOTALMENTE ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA DESDE O ANO DE 2002, OU
SEJA, DESDE A VENDA DE SEU ÚNICO TERRENO.
Buscando evitar a tautologia, pede deferimento aos
argumentos acima expostos.
DOS REQUERIMENTOS
Pelo Joeirado, requer seja de chofre recebido o presente
feito, determinando-se:
O recebimento da presente defesa a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos;
O reconhecimento da Ilegitimidade de Parte Passiva, nos termos
do fundamentado acima, extinguindo-se, a presente demanda em relação ao
Requerido ____;
Requer a isenção da prestação de caução;
Requer as Benesses da Graça;
Caso sua Excelência, entenda necessário requer desde já o
exame de perícia técnica para o devido exame grafotécnico, que com certeza
comprovará que nunca existiu qualquer assinatura do Requerido ____ com a
empresa ____ Ltda., no que se refere ao Contrato Particular de Exploração
Conjunta de Empreendimento Imobiliário de Loteamento, demonstrando assim a sua
NÃO PARTICIPAÇÃO no negócio, bem como, sua ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Pugna por todos os meios de prova, bem como, pela oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade, caso
não ocorra o julgamento antecipado da lide, com a acolhida das preliminares
arguidas nesta Contestação;
Nestes termos, estando a peça com os documentos que a
acompanham e, para que tudo se processe em forma legal, aguarda merecer
deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB-UF/
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